NEGRO RAIZ DE UMA HISTÓRIA
ATA Nº 12/2013
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, às nove horas e trinta e sete
minutos, na Sala Salzano Vieira da Cunha, no 3º andar da Assembleia Legislativa, reuniu-se a
Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (CECDCT), sob a presidência da
Dep. Ana Affonso. Realizou-se audiência pública para debater a implementação da Lei
10.639/03, que tratava do ensino da história e da cultura afro-brasileira no currículo da rede
de ensino estadual. Objetivava-se discutir, ainda, o projeto de institucionalização do Fórum
Permanente de Educação no Estado. Presente também a Dep. Marisa Formolo. A presidente
abriu a reunião, saudou a todos e anunciou a Mesa de Debates, formada pelas parlamentares e
por: José Antônio dos Santos da Silva, coordenador do Fórum Permanente de Educação e
Diversidade Etnicorracial do RS; Ângela Maria de Lima Nascimento, representante da Secretaria
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir); Marielda
Barcellos Medeiros, assessora de Diversidade e representante da Secretaria Estadual de
Educação (Seduc); Antônio Maria Melgarejo Saldanha, representando o Conselho Estadual de
Educação; Márcia Helena Pilon Mainardi, coordenadora técnica da área de Educação, Cultura,
Turismo e Desporto da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs); Maria Isabel
Barbosa Alves, representando a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação no RS
(Uncme/RS); Gleidson Renato Martins Dias, da Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria-
Geral do Estado (PGE); Ceusa Teresinha Ferrazo, representante da Seccional Gaúcha da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB/RS); Eudócia Garcia Andrade, diretora da Associação dos
Orientadores Educacionais do RS (Aoergs); Waldemar “Pernambuco” Moura Lima, do Movimento
Quilombista Contemporâneo; José Ivo Follmann, vice-reitor da Unisinos; e Adiles da Silva Lima,
representando o senador Paulo Paim. A Dep. Ana Affonso explicou a dinâmica do evento e
passou a palavra a José Antônio dos Santos, requerente da audiência. O presidente do Fórum
relatou a luta pela aprovação da Lei 10.639/2003. Trouxe um resgate histórico desde a
promulgação do documento legal, sem que fosse implementado até o momento. Não conseguia
enxergar no plano político pedagógico do Estado sinais reais para a imediata efetivação da lei.
Lembrou várias cobranças que foram realizadas sobre o tema, especialmente no ano anterior.
Os professores desconheciam a lei, sendo que eles teriam que ser os responsáveis por ministrar
o conteúdo. Sentia-se excluído pela ausência do secretário José Clóvis de Azevedo do debate.
Marielda Barcellos Medeiros explicou o motivo de ser a representante da Secretaria, dado ao
seu currículo na área. Lembrou as diferenças das várias regiões do Estado. Estava-se
caminhando de uma forma progressiva. Enumerou os princípios básicos seguidos na Secretaria,
como respeito à diversidade, busca da efetivação da Lei 10.639, garantia da aplicação da LDB. A
formação das coordenadorias e dos professores estavam sendo garantidas pelo governo desde o
início da gestão. Para isso, era necessário um tempo para habilitação. Havia a busca de parceria
das coordenadorias com instituições afins para efetivar a lei. Não se estava trabalhando
especificamente com os professores de disciplinas como história, artes e outras, mas sim de
modo transverso. A Seduc queria saber quais eram as regiões e os professores que não tinham
conhecimento da lei, uma vez que não era essa a realidade com que trabalhavam. Reconhecia
as fragilidades para resolver o problema, mas era uma inverdade dizer que a Secretaria não
estava preocupada com a questão ou que desmerecia o seu mérito. Citou os relatórios enviados
pelas CREs, onde havia o detalhamento da formação dos professores. Passaria cópia dos
relatórios à Comissão. Antônio Maria Melgarejo Saldanha apresentou o que o Conselho
produzira ao longo dos dez anos de aprovação da Lei. As resoluções ainda não estavam sendo
cumpridas. Exemplificou elencando algumas das resoluções. A obrigação não era apenas para o
ensino público, cabia também ao privado. O CEED queria saber o que estava sendo
implementado nas escolas e o que estava pendente. Gleidson Renato Martins Dias afirmou que
falar da Lei 10.639/03 era falar de racismo, assim como ao se falar em titulação de terras
quilombolas. Citou o que considerava avanços na área da educação, como a implementação de
cotas para negros dentro da Seduc. A Comissão de Direitos Humanos tinha uma proposta
concreta: a instalação de um centro de referência de formação do ensino da matéria, citando a
Unisinos, por seu histórico. Adiles da Silva Lima traçou um paralelo com Santa Catarina, onde a
situação era muito mais avançada. As diretrizes curriculares da lei eram claras e o plano
nacional dizia de onde vinham os recursos, além de definir o papel de cada um. As escolas
estavam à solta. Participara de um evento onde não havia representação negra. Leu um
documento para contribuir no debate. Pediu trabalho em rede das escolas com as secretarias
estaduais. Sugeriu aproximação dos conselhos, coordenação da Faced, Seduc e Ministério da
Educação para se debater seriamente o tema. Ângela Maria de Lima Nascimento explicou que
era secretária de Políticas de Ações Afirmativas da Seppir. Disse que a implementação de lei
ganharia uma amplitude maior a partir deste ano, constituindo-se em um desafio a sua
plenitude. Elementos importantes eram trazidos de práticas em escolas. Os estados de São
Paulo e Bahia apresentaram boas experiências para implementação da lei, podendo ser
utilizados como referências. Uma metodologia estava sendo preparada, em conjunto com a
Unicef e Ação Educativa, apontando indicadores para melhoria de convivência no ambiente
escolar, com promoção da integração dos alunos. Havia um sistema de políticas de promoção da
igualdade racial. Divulgou evento promovido pela Seppir. Maria Isabel Barbosa Alves
apresentou o trabalho feito para a implementação da lei pelos conselhos municipais. Mas não
bastava haver a legislação nos municípios se não havia fiscalização. Os relatórios citados pela
representante da Seduc não eram definitivos, pois não mostravam, necessariamente, a
realidade fática. Agora era necessário, acima de tudo, ação. Márcia Helena Pilon Mainardi
falou que o tema era preocupação da Famurs, mas que mudanças culturais sempre eram difíceis
de ser aplicadas. Todavia, as organizações não podiam deixar de demandar os municípios e as
escolas. José Ivo Follmann afirmou que a lei tinha tudo que era necessário para realmente ser
efetivada, tanto em termos de necessidade quanto de vontade política. A maior dificuldade era
os brancos reconhecer seu preconceito. A Dep. Ana Affonso justificou sua necessidade de saída
e passou a condução dos trabalhos à Dep. Marisa Formolo. Ceusa Ferrazzo falava em nome da
presidência da OAB/RS, que pedira à Comissão Especial da Criança e do Adolescente que se
fizesse presente. Relatou a forma com que o assunto estava sendo trabalhado naquela câmara.
Havia um trabalho de formação continuada para docentes, ensinando como cumprir a lei, de
forma humanizada. Colocou a experiência da OAB à disposição. Eudócia Garcia Andrade
explicou que a Aoergs englobava orientadores educacionais e que se propunha a incluir nos
cursos que disponibilizava o ensino do que era proposto na legislação. A criança negra tinha que
entrar na escola com a certeza de que era igual as de outra cor. Waldemar “Pernambuco”
Moura Lima definiu nossa sociedade como hipócrita, onde as leis eram criadas para beneficiar
aqueles que detinham o poder. As legislações que não tinham esse perfil possuíam uma grande
dificuldade em ser implementadas. O atual secretário de Educação tinha uma visão que
desconsiderava a luta desenvolvida pelo Fórum. Foi aberto, a seguir, o período de inscrições.
1) Richard Gomes, do Consea e Assobecaty, lembrou os dez anos de promulgação da lei sem
que houvesse aprofundamento de diversas questões. A regra não atingia apenas a população
negra, a discussão era da sociedade. 2) Rosemar Gomes Lemos, arquiteta e professora da
UFPel, estava representando a Pró-Reitoria de Extensão e Cultura da universidade. Trouxe
proposição de que houvesse uma organização de ações conjuntas para planejamento, ação e
fiscalização de uma comissão a ser retirada nesta audiência. 3) Antônio Carlos Damasceno
Lima, vice-presidente da Fracab, sentia necessidade de maiores explicações do governo e da
Seduc sobre a não implementação legal. Sugeriu que preparassem um relatório a ser
disponibilizado à sociedade pormenorizando as capacitações e onde estavam sendo aplicadas.
4) Josiane Rodrigues de Oliveira, presidente do CNAB, também notara que o foco da audiência
fora sendo alterado. As ações do governo precisavam ser descritas, como e onde eram feitas. 5)
Juçara de Quadros, presidente do Conselho Municipal da Comunidade Negra de Caxias do Sul,
historiou sobre como fora implementada a lei no município. 6) Carmen Lucia Silva de Oliveira,
a Mãe Carmem de Oxalá, da Assobecaty, herdeira de uma casa de matriz africana, questionou a
Seduc sobre a invisibilidade dessa cultura na Secretaria. Teceu considerações sobre o papel das
mulheres negras nas casas de religião, que estava sendo colocado em segundo plano. 7)
Leunice Martins de Oliveira, professora da Faculdade de Educação da PUC-RS, representando a
Pró-Reitora Acadêmica e o Grupo de Pesquisa Educom Afro, fez um relato sobre as ações do
referido grupo. Sua proposição era a junção de esforços da instituições. 8) Débora Barbosa
Bauermann psicóloga e membro do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas da Unisinos
(Neabi) convidou para debate sobre a implementação da Lei 10.639/2003, que ocorreria nesta
data, na Unisinos, com a professora Lúcia Regina. 9) Pedro Lúcio Silveira, representante de
comunidade quilombola de Encruzilhada do Sul, afirmou que todas as conquistas se deram pelas
reivindicações dos movimentos sociais organizados. Comentou as conferências nacionais de
igualdade racial, que não resultaram em efetividade. 10) Malu Viana, da Frente Nacional de
Mulheres no Hip Hop e da União Brasileira de Mulheres de Porto Alegre (UBM), comentou o
extermínio de jovens no país, especialmente negros, além da falta de políticas públicas que
resgatasse a população ignorada. 11) Adevanir Aparecida Pinheiro, do Neabi Unisinos,
contextualizou a dificuldade da luta por direitos humanos no Rio Grande do Sul, não só nas
instituições quanto na academia. Teceu críticas à forma de condução do governo estadual em
relação ao tema proposto na audiência. 12) José Valdir Rodrigues da Silva, assessor
parlamentar do secretário José Clóvis de Azevedo, fez um contraponto à fala de Pernambuco.
Muitas leis não foram feitas para massacrar, tendo sido propostas e criadas a partir dos
movimentos sociais. Não existia racismo no governo. Em considerações finais, manifestaram-se
as autoridades a seguir. A Dep. Marisa Formolo lembrou do período em que presidira a
Comissão, entre 2007 e 2008, quando fora debatido o tema por mais de uma vez. Questionou se
o movimento negro cobrava de seus mandatários políticos a representação em seus gabinetes.
Lembrou que a crítica se concentrara no governo estadual, o que era entendível, mas também
outras instâncias tinham que ser cobradas pela não aplicação da lei. José Antônio Santos da
Silva reafirmou as críticas pela falta de retorno da Seduc. Fez comentários às menções
recebidas em relação à falta de ética. Conselheiros municipais, CREs e professores não sabiam
da Conae. O racismo era uma realidade tanto na sociedade quanto nos órgãos públicos.
Gleidson Martins Dias resumiu as sugestões. Havia um problema e cabia aos ativistas e ao
governo tentar resolvê-lo. Marielda Medeiros reafirmou não ser verdadeira a assertiva de que a
Secretaria não estava fazendo nada. Ponderou sobre a fala de José Antônio da Silva. Se
empenharia em levar os encaminhamentos da reunião. Ângela Maria de Lima Nascimento
detalhou o programa de Enfrentamento ao Racismo e a Promoção da Igualdade Federal, além de
outros que agiam na mesma esfera. A Dep. Marisa Formolo, em conjunto com a plenária
definiu como encaminhamentos: 1) Necessidade da formação continuada para docentes. 2)
Integração dos trabalhos desenvolvidos pelas universidades para fins de pesquisa e de formação,
com especialistas em ERER (Educação para as Relações Étnico-Raciais), alinhada com os
movimentos sociais. Integração dos Neabis das universidades. 3) Como a Lei 10.639 não se
destinava somente às escolas públicas, havia a necessidade de cobrança das escolas privadas,
especialmente as filantrópicas, em relação ao compromisso de adotar as práticas definidas pela
lei. 4) Aumentar a fiscalização pelos conselhos e movimentos sociais sobre as escolas, em
relação à aplicação da lei. 5) Agendar com o secretário da Educação, José Clóvis de Azevedo,
uma reunião onde receberia uma comitiva do movimento negro e entidades representadas na
audiência para ouvir sugestões para implementação da lei. A Comissão oficiaria o pedido. Seria
abordada a criação de um polo acadêmico de formação de educadores, com a participação dos
movimentos sociais. 6) A transcrição da reunião seria enviada à Seduc. 7) Aproximar, numa
mesa de negociação, Seduc, Ministério da Educação, conselhos municipais, estadual, Undime,
Famurs, MP, enfim, todas instituições que fossem ligadas à educação, para organizar as
demandas. 8) A Seduc deveria encaminhar todas as respostas pendentes ao Fórum de Educação
e Diversidade, desde 2010. Segundo seu coordenador, havia 22 documentos protocolados que
não haviam sido respondidos. 9) Se necessário, a Dep. Marisa Formolo apresentaria
requerimento de nova audiência pública para continuar o debate no próximo semestre. Nada
mais havendo a tratar, a presidente em exercício agradeceu a participação de todos e encerrou
a audiência às doze horas e cinquenta e três minutos, e eu, secretário, lavrei a presente ata,
que vai assinada por ambos, sendo posteriormente publicada nos termos regimentais.
Deputada
Marisa Formolo,
No exercício da Presidência.
Sandro Rodrigues Martins,
Secretário.
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