Quilombolas discutem processo de regulamentação da Convenção 169 da OIT
Data: 18/06/2013
Reunião informativa e consultiva
realizada com quilombolas e seminário integrado do PBQ aconteceu entre
os dias 11 e 14, no município de Montes Claros, Minas Gerais.
Equipamento para posto de saúde é resultado da articulação do quilombo Maria Romana (RJ) com o poder público.
A Secretaria de Políticas para as Comunidades
Tradicionais da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial –
SEPPIR, realizou na última semana a Reunião Informativa e Consultiva
com Quilombolas representantes dos estados de Minas Gerais, Rio de
Janeiro e Espírito Santo e o Seminário Integrado do Programa Brasil
Quilombola, entre os dias 11 e 14. Ambas as atividades aconteceram no
município de Montes Claros, Minas Gerais e envolveram quilombolas,
gestores públicos, organizações não-governamentais que trabalham com
essas comunidades e incluiu discussões acerca das principais normativas
nacionais e internacionais dos direitos do segmento.
O objetivo da reunião foi de informar sobre o andamento do processo de regulamentação pelo governo brasileiro da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Povos Indígenas e Tribais, bem como consultar os quilombolas sobre o que esperam com a regulamentação da Convenção. Organizados em grupos de trabalho, os participantes discutiram sobre a realidade das comunidades, trazendo à tona os principais problemas que afetam seus direitos. Também foram consultados como têm se organizado para superar as violações de direitos, seja na ausência de políticas públicas ou na violação por parte de empreendimentos e conflitos com fazendeiros. No que tange diretamente à Convenção, os participantes discutiram sobre o direito de consulta prévia e os resultados esperados com a regulamentação da convenção.
A importância da iniciativa foi ressaltada pelo presidente do quilombo Maria Romana e coordenador da Conaq - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Lamiel Barreto. “Precisamos que a Convenção 169 seja aplicada e que nossos direitos sejam defendidos, pois são constantemente violados por fazendeiros e até mesmo pelo Estado brasileiro. Com a ratificação da Convenção e assinatura do decreto pela presidência da república, vamos avançar mais”, acredita Barreto.
O quilombo Maria romana está localizado em Cabo Frio, Rio de Janeiro, e é formado por 178 famílias, entre as quais apenas 32 vivem dentro do território. Em seu histórico de articulações com o poder público, a comunidade conta com várias conquistas, como um posto de saúde, alfabetização para adultos, ônibus escolar para as crianças, e um telecentro comunitário que está em fase de implementação. Apesar dos avanços, o presidente do quilombo lamenta que a comunidade ainda vive dificuldades como problemas no saneamento básico, água encanada e iluminação pública precária.
Sistematização
De acordo com a gerente de projetos da SEPPIR, Maria do Socorro Guterres, as propostas feitas pelos quilombolas na reunião serão sistematizadas e apresentadas em seminário nacional. “Finalizamos a atividade com o compromisso do governo de agrupar todas as propostas feitas nas reuniões e elaborar um documento final, que culmine no reconhecimento dos quilombolas como sujeitos de direitos da Convenção 169, com a sanção de decreto pela Presidência da República”, explicou Guterres. O seminário nacional está previsto para o segundo semestre deste ano, com a conclusão de todas as reuniões. Pará, Maranhão, Rio Grande do Sul e Bahia sediarão os encontros restantes.
Já nos dias 13 e 14, o encontro teve prosseguimento com o Seminário Integrado do Programa Brasil Quilombola (PBQ). Na atividade, os participantes conheceram a iniciativa do governo federal e discutiram as políticas públicas inseridas nos eixos que norteiam o PBQ: Acesso à terra; Infraestrutura e qualidade de vida; Desenvolvimento local e inclusão produtiva; Direitos e cidadania. Também foram feitas exposições temáticas, que trataram de ações dos Governos Federal e Estadual para o atendimento às comunidades quilombolas nas áreas de saúde, educação, habitação, saneamento, inclusão produtiva, regularização fundiária e outras.
SOBRE A CONVENÇÃO 169 DA OIT
Em 2002, o Brasil ratificou a Convenção 169 da OIT, único instrumento jurídico internacional de caráter vinculante a tratar especificamente dos direitos dos povos indígenas e tribais. A Convenção havia sido adotada na 76ª Conferência Internacional do Trabalho, em 1989. No Brasil, ela entrou em vigor em 25 de julho de 2003.
Entre outras obrigações, os países que assinaram a Convenção 169 se comprometem a consultar os povos interessados, por meio de procedimentos adequados, quando sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, garantindo a efetiva participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisões.
Em 2007, consolidando posicionamentos de vanguarda no cenário internacional, o Brasil foi um dos 143 países signatários da Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas. Considerado um dos marcos na construção do direito internacional dos direitos humanos, o documento é fruto de longo processo de negociação iniciado em 1985, que contou com ativa participação dos povos indígenas e da sociedade civil.
O objetivo da reunião foi de informar sobre o andamento do processo de regulamentação pelo governo brasileiro da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Povos Indígenas e Tribais, bem como consultar os quilombolas sobre o que esperam com a regulamentação da Convenção. Organizados em grupos de trabalho, os participantes discutiram sobre a realidade das comunidades, trazendo à tona os principais problemas que afetam seus direitos. Também foram consultados como têm se organizado para superar as violações de direitos, seja na ausência de políticas públicas ou na violação por parte de empreendimentos e conflitos com fazendeiros. No que tange diretamente à Convenção, os participantes discutiram sobre o direito de consulta prévia e os resultados esperados com a regulamentação da convenção.
A importância da iniciativa foi ressaltada pelo presidente do quilombo Maria Romana e coordenador da Conaq - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Lamiel Barreto. “Precisamos que a Convenção 169 seja aplicada e que nossos direitos sejam defendidos, pois são constantemente violados por fazendeiros e até mesmo pelo Estado brasileiro. Com a ratificação da Convenção e assinatura do decreto pela presidência da república, vamos avançar mais”, acredita Barreto.
O quilombo Maria romana está localizado em Cabo Frio, Rio de Janeiro, e é formado por 178 famílias, entre as quais apenas 32 vivem dentro do território. Em seu histórico de articulações com o poder público, a comunidade conta com várias conquistas, como um posto de saúde, alfabetização para adultos, ônibus escolar para as crianças, e um telecentro comunitário que está em fase de implementação. Apesar dos avanços, o presidente do quilombo lamenta que a comunidade ainda vive dificuldades como problemas no saneamento básico, água encanada e iluminação pública precária.
Sistematização
De acordo com a gerente de projetos da SEPPIR, Maria do Socorro Guterres, as propostas feitas pelos quilombolas na reunião serão sistematizadas e apresentadas em seminário nacional. “Finalizamos a atividade com o compromisso do governo de agrupar todas as propostas feitas nas reuniões e elaborar um documento final, que culmine no reconhecimento dos quilombolas como sujeitos de direitos da Convenção 169, com a sanção de decreto pela Presidência da República”, explicou Guterres. O seminário nacional está previsto para o segundo semestre deste ano, com a conclusão de todas as reuniões. Pará, Maranhão, Rio Grande do Sul e Bahia sediarão os encontros restantes.
Já nos dias 13 e 14, o encontro teve prosseguimento com o Seminário Integrado do Programa Brasil Quilombola (PBQ). Na atividade, os participantes conheceram a iniciativa do governo federal e discutiram as políticas públicas inseridas nos eixos que norteiam o PBQ: Acesso à terra; Infraestrutura e qualidade de vida; Desenvolvimento local e inclusão produtiva; Direitos e cidadania. Também foram feitas exposições temáticas, que trataram de ações dos Governos Federal e Estadual para o atendimento às comunidades quilombolas nas áreas de saúde, educação, habitação, saneamento, inclusão produtiva, regularização fundiária e outras.
SOBRE A CONVENÇÃO 169 DA OIT
Em 2002, o Brasil ratificou a Convenção 169 da OIT, único instrumento jurídico internacional de caráter vinculante a tratar especificamente dos direitos dos povos indígenas e tribais. A Convenção havia sido adotada na 76ª Conferência Internacional do Trabalho, em 1989. No Brasil, ela entrou em vigor em 25 de julho de 2003.
Entre outras obrigações, os países que assinaram a Convenção 169 se comprometem a consultar os povos interessados, por meio de procedimentos adequados, quando sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, garantindo a efetiva participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisões.
Em 2007, consolidando posicionamentos de vanguarda no cenário internacional, o Brasil foi um dos 143 países signatários da Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas. Considerado um dos marcos na construção do direito internacional dos direitos humanos, o documento é fruto de longo processo de negociação iniciado em 1985, que contou com ativa participação dos povos indígenas e da sociedade civil.
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